Jurisprudência
Jurisprudência
Ao longo dos anos nossa atuação na representação dos interesses de clientes perante o Poder Judiciário tem trazido ótimos resultados, que decorrem da experiência e da excelência com que defendemos teses em áreas de grande interesse do direito civil e tributário, constituindo um significativo ementário da jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça.
Acórdãos
Responsabilidade do condomínio de indenizar por objetos jogados em área privativa (Garden) do condômino. Apelação Cível nº 0004997-09.2011.8.26.0562.
Responsabilidade Civil pelo pagamento de fornecimento de água e serviços de esgoto é de quem efetivamente utilizou o serviço e não do proprietário do imóvel.
Responsabilidade Civil pelo pagamento de fornecimento de energia elétrica é de quem efetivamente utilizou o serviço e não do proprietário do imóvel
Cobrança de IPTU contra pessoa falecida antes do lançamento do imposto é nula.
Cobrança de IPTU prescreve em cinco anos e a inscrição na dívida ativa após esse prazo é nula.